A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo importante nesta terça-feira (20) ao aprovar um projeto de lei que visa enfrentar a prática de inadimplência tributária por parte de empresas. A norma, que estabelece critérios rigorosos para identificar devedores contumazes, atinge aqueles que acumulam dívidas superiores a R$ 15 milhões, em relação ao seu patrimônio. Isso ocorre em um momento em que o governo estadual busca coibir práticas que prejudicam a concorrência leal no mercado.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, já tramita em regime de urgência e recebeu um total de 28 emendas. O foco é impedir que empresas utilizem a sonegação como uma estratégia de negócio, criando um ambiente desfavorável para os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais. O deputado Luiz Paulo (PSD) ressaltou a importância da proposta, citando casos de empresas que se valem de múltiplos registros para escapar das dívidas. “Refit nunca mais”, disse ele, referindo-se a uma refinaria com uma dívida bilionária que se tornou emblemática no debate sobre a inadimplência tributária.
A nova legislação estabelece um processo administrativo para notificar os devedores, garantindo um prazo para que apresentem defesa. Os impactos das sanções são significativos: empresas podem perder benefícios fiscais, ser impedidas de participar de licitações públicas e até ter suas inscrições estaduais canceladas em casos extremos. Luiz Paulo estimou que a medida pode gerar cerca de R$ 200 milhões para o orçamento de 2027, além de contribuir para um ambiente mais justo para todos os empresários do estado.
Além disso, os deputados também aprovaram um projeto que facilita a renegociação de dívidas com o estado, oferecendo descontos de até 70% sobre multas e encargos legais. Essa medida é especialmente voltada para pessoas físicas e pequenas empresas, permitindo um parcelamento mais acessível e o uso de créditos acumulados de ICMS para compensar débitos.
O projeto de lei que trata dos devedores contumazes não apenas visa punir quem não paga impostos, mas também busca diferenciar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras das empresas que simplesmente optam por não cumprir suas obrigações. O governo do estado parece determinado a criar um ambiente mais equitativo e transparente, beneficiando aqueles que respeitam as regras e contribuindo para o crescimento da economia fluminense.
Crédito da imagem: André Coelho / Globo News
